Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PROJETOS DE LEI Data de Publicação 15/09/2025 Descrição PROJETO DE LEI Nº 029 DE 2025, "DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS". Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL