Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/04/2013 Descrição Decreto nº 90/2013 - Dispõe sobre a cessão sem ônus de Servidor Público, por prazo determinado. Decreto nº 91/2013 - Dispõe sobre a cessão sem ônus de Servidor Público, por prazo determinado. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO