Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 05/11/2025 Descrição DECRETO Nº 863, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 - “Dispõe sobre a abertura de processo administrativo e dá outras providências”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL