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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
16/11/2015		Decreto nº 036/2015 de 12 de novembro de 2015	Não
15/10/2015		Decreto nº 031/2015 de 13 de outubro de 2015	Não
13/10/2015		Decreto Nº 030/2015, 08 de outubro de 2015	Não
22/09/2015		Decreto Nº 029/2015 de 22 de Setembro de 2015.	Não
24/07/2015		Decreto nº 25/2015 de 24 de julho de 2015.	Não
09/07/2015		Decreto nº 021 A/2015, em 01 de junho de 2015	Não
09/07/2015		Decreto nº 017/2015 de 01 de maio de 2015	Não
12/06/2015		Decreto nº 022/2015 de 10 de junho de 2015	Não
03/06/2015		Decreto Nº 021/ 2015, em 06 de junho de 2015	Não
23/04/2015		Decreto nº 16/15.	Não
10/04/2015		Decreto Nº 015 \2015 em 06 de abril de 2015	Não
09/04/2015		Anexo I. do Decreto nº 014/2015.	Não
08/04/2015		Decreto nº 014/2015 em 08 de abril de 2015	Não
07/04/2015		Decreto nº 010/2015, em 23 de março de 2015	Não
31/03/2015		Decreto nº 012/2015, em 31 de março de 2015	Não
10/03/2015		Decreto nº 009/2015, 09 de março de 2015	Não
09/03/2015		Decreto Nº 008/2015, 06 de março de 2015	Não
05/02/2015		Decreto Nº 005 / 2015, 02 de fevereiro de 2015	Não
05/02/2015		Decreto Nº 003/2015, 30 de janeiro de 2015	Não
03/02/2015		Decretos nº 003/2015 e 065/2014	Não