Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 31/03/2025 Descrição DECRETO 53 - REVOGA O DECRETO 37; DECRETO 54-DECRETA LUTO OFICIAL; DECRETO 55-CONVOCA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL