| Descrição | Lei Municipal nº 566, de 16 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,  para  o  período da Legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 567, de 16 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, para  o  Período  da  Legislatura  de 2013     a     2016, e dá outras providências. |