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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
24/11/2021DECRETO Nº 179, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021Não
22/11/2021DECRETO Nº 178, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021Não
22/11/2021DECRETO Nº 177, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021Não
19/11/2021DECRETO Nº 176, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.Não
19/11/2021DECRETO Nº 175, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.Não
19/11/2021DECRETO Nº 174, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.Não
16/11/2021PORTARIA N° 137, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.Não
10/11/2021DECRETO Nº 172, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021Não
05/11/2021PORTARIA Nº 136, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021Não
05/11/2021DECRETO Nº 171, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021Não
05/11/2021REPUBLICAÇÃO DE PORTARIA N° 134, DISPÕE DE NOMEAÇÃO DE THOMPSON NUNES BASTOS.Sim
29/10/2021DECRETO Nº 170 DE 29 OUTUBRO DE 2021.Não
28/10/2021PORTARIA N° 135 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.Não
26/10/2021DECRETO Nº 168 DE 26 OUTUBRO DE 2021Não
25/10/2021DECRETO Nº 167 DE 25 OUTUBRO DE 2021.Não
22/10/2021DECRETO N° 165, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.Não
22/10/2021PORTARIA N° 134, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.Não
19/10/2021DECRETO Nº 162,163 E 164 DE 19 OUTUBRO DE 2021.Não
08/10/2021DECRETO N° 161 DE 08 OUTUBRO DE 2021Não
08/10/2021DECRETO N° 160 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021Não