Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 08/02/2024 Descrição DECRETO Nº 2984, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE CARNAVAL . Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL