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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
21/02/2017LEI N° 71, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.Não
21/02/2017PORTARIA Nº. 390, de 20 de fevereiro de 2017.Não
20/02/2017DECRETO Nº. 152, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.Não
16/02/2017PORTARIAS Não
15/02/2017PORTARIA nº. 365, de 10 de Fevereiro de 2017.
PORTARIA nº. 366, de 10 de Fevereiro de 2017.		Não
13/02/2017LEI N°. 069, de 13 de fevereiro de 2017.
Lei nº 70, de 13 de fevereiro de 2017.		Não
09/02/2017PORTARIA Nº. 348, de 01 de fevereiro de 2017.Não
09/02/2017PORTARIA Nº. 342, de 31 de janeiro de 2017.Não
06/02/2017PORTARIASNão
02/02/2017PORTARIA Nº. 362, de 01 de Fevereiro de 2017.
Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 360, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 361, de 01 de Fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 361, de 01 de Fevereiro de 2017.Não
02/02/2017CORREÇÃO: PORTARIA Nº 333, de 31de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 334, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 335, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 336, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 337, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 338, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 339, de 31 de janeiro de 2017.Não