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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
03/02/2016DECRETO Nº 066, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o processamento da Despesa Pública e sobre a programação da execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, aprova, para o exercício de 2016, o Cronograma de Execução Mensal Desembolso, bem como as Metas Bimestrais de Arrecadação, na forma que indica e dá outras providências.Não
02/02/2016Portaria nº 213, de 04 de janeiro de 2016.

Não
29/01/2016Lei n°.051, de 29 de janeiro de 2016.

Não
29/01/2016Projeto de Lei nº 52/16. Leis nº 52 e 53/16.Não
26/01/2016Portaria nº 216, de 26 de janeiro de 2016. Não
22/01/2016DECRETO Nº. 75, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.Não
12/01/2016Decreto Nº 71, de 10 de Janeiro de 2016.
Não
12/01/2016Decreto nº 70/2015 de 18 de dezembro de 2015Não
07/01/2016Decreto nº 65/2015.Não
04/01/2016Portarias nº 209 a 212/15Não
04/01/2016Lei nº 050/15, de 18 de dezembro de 2015.Não
16/12/2015Decreto nº 57, de 04 de dezembro de 2015.Não
10/12/2015Decreto nº 58/2015.Não
10/12/2015Portaria nº. 208, de 09 de dezembro de 2015.Não
10/12/2015Portarias nº 204-A, 205 a 207/2015.Não
30/11/2015Decreto nº 56, de 30 de novembro de 2015.Não
30/11/2015Leis nº 48 e 49/2015.Não
27/11/2015Portaria nº 204, de 24 de novembro de 2015.Não
11/11/2015Decreto nº 54, de 11 de novembro de 2015.
Não
27/10/2015Portarias nº 198 a 200/2015.Não