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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
29/05/2015		Portaria Nº. 171, de 28 de maio de 2015.	Não
29/05/2015		Decretos nº 20 a 22/2015.	Não
13/05/2015		Decretos nº 17 e 18/15.	Não
13/05/2015		Resolução CMS 01/2015	Não
06/04/2015		Portaria nº 170, de 06 de abril de 2015.	Não
06/04/2015		Portaria nº 169, de 01 de abril de 2015.	Não
31/03/2015		Edital de disponibilidade pública	Não
16/03/2015		Portarias nº 166 a 168/2015.	Não
10/03/2015		Lei n° 40 de 10 de Março de 2015.	Não
05/03/2015		Portaria nº 165, de 05 de maio de 2015.	Não
03/03/2015		Decretos nº 05 a 07/15.	Não
19/02/2015		Portaria Nº. 164, de 13 de fevereiro de 2015.	Não
05/02/2015		Lei Nº. 037, de 05 de fevereiro de 2015 - Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2015, na forma que indica e dá outras providências.	Não
04/02/2015		Portaria Nº. 163, de 04 de Fevereiro de 2015	Não
03/02/2015		Portaria Nº. 162, de 03 de fevereiro de 2015.	Não
28/01/2015		Decreto Nº. 04, de 27 de Janeiro de 2015.	Não
23/01/2015		Portaria Nº. 001, de 21 de janeiro de 2015.	Não
21/01/2015		Portaria nº 001, de 21 de janeiro de 2015.	Não
21/01/2015		Portaria nº 161, de 30 de Dezembro de 2014.	Não
16/01/2015		Decreto Nº. 115/2014, de 17 de dezembro de 2014.	Não