Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/01/2020 Descrição LEI Nº 710/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI Nº 711/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL