Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 531/2012 Data de Publicação 09/02/2012 Descrição Lei nº 531/2012 de 08 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social, revoga a Lei nº 266/99, de 09 de agosto de 1999 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO