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19/12/2022RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022.Não
25/02/2022DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022.Não
19/01/2022DECRETO FINANCEIRO Nº. 001/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.Não
25/08/2021DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021.Não
17/05/2021DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021.Não