Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 23/10/2025 Descrição DECRETO Nº 99/25, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL