| Descrição |
Lei Municipal nº 133/2013, de 11 de Janeiro de 2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com Entes Governamentais, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado, e Termos Aditivos, e dá outras providências.
|