Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 30/04/2013 Descrição Decreto Municipal de n° 96/13 de 19 de Abril de 2013 – Dispõe sobre a cessão de licença sem Remuneração ao Servidor Público, por prazo determinado. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL