Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 23/10/2013 Descrição DECRETO Nº 211 de 23 de outubro de 2013.Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL