| Descrição |
Lei Municipal nº 162 de 30 de dezembro¬¬¬ de 2014 - Aprova a Planta Genérica de Valores, estabelece a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências. |