| Descrição |
Lei Municipal n° 133/2013, de 11 de Janeiro de 2013. 0 Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios ,contratos parcelamentos de dividas com entes governamentais, fundos, autarquias, empresas publicas e de direito privado, que venham propiciar no Município desenvolvimento econômico, social, urbano ou de planejamento. |