Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 30/04/2013 Descrição Decreto Municipal de n° 93/ de 19 de Abril de 2013 – Dispõe sobre Licença sem Remuneração ao Servidor Público por prazo determinado. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL