Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/12/2019 Descrição LEI Nº. 576 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2020. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL