Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 13/08/2025 Descrição DECRETO N 3136 -2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO PARA CONST. UBS RIACHO. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL