| 10/03/2021 | 632 | 7 | AVISO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 001-2021
PORTARIA Nº. 790, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
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| 09/03/2021 | 631 | 7 | AVISO DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 005-2021.
DECRETO Nº 324, DE 09 DE MARÇO DE 2021 - ADERE ÀS REGRAS DO DECRETO Nº 20.286 DE 07 DE MARÇO DE 2021, COMO MÉTODO DE PREVENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS EM PRESIDENTE DUTRA, BAHIA, NA FORMA QUE MENCIONA.
EXTRATO DE CONTRATO N°: 472-2021, DL Nº 026-2021.
EXTRATO DE CONTRATO N°: 707-2021, DL Nº 038-2021.
EXTRATO DE CONTRATO N°: 821-2021, DL Nº 037-2021.
EXTRATO DE CONTRATO N°: 781-2021.
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| 05/03/2021 | 630 | 7 | PORTARIA Nº. 784, de 04 de março de 2021.
PORTARIA Nº. 785, de 04 de março de 2021.
PORTARIA Nº. 786, de 04 de março de 2021.
PORTARIA Nº. 787, de 04 de março de 2021.
PORTARIA Nº. 788, de 04 de março de 2021.
PORTARIA Nº. 789, de 04 de março de 2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 032-2021 - SRP.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 033-2021 - SRP.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 034-2021 - SRP.
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| 02/03/2021 | 629 | 7 | AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 027-2021 - SRP.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 028-2021 - SRP.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 029-2021 - SRP.
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| 01/03/2021 | 628 | 7 | DECRETO Nº 323 DE 01 DE MARÇO DE 2021 - ADERE ÀS REGRAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 20.259/2021, COMO FORMA DE PREVENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 EM PRESIDENTE DUTRA.
DECRETO Nº. 322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
DECRETO Nº. 322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO – 001-2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 026-2021 - SRP.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 030-2021 - SRP.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 031-2021 - SRP.
AVISO DE LICITAÇÃO - CR 004-2021.
DECRETO FINANCEIRO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 3-2021, 01 DE MARÇO DE 2021.
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| 26/02/2021 | 627 | 7 | PORTARIA Nº DE 783 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
ATA E TERMO DE POSSE REGISTRADOS.
DECRETO Nº 321 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - ADERE ÀS REGRAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 20.254/2021, COMO FORMA DE PREVENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 EM PRESIDENTE DUTRA-BA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 506-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 508-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 509-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 511-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 513-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 795-2021.
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| 25/02/2021 | 626 | 7 | PORTARIA Nº. 782, de 25 de fevereiro de 2021.
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| 24/02/2021 | 625 | 7 | EXTRATO DO CONTRATO Nº 375-2021, CP Nº 001-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 376-2021, CP Nº 001-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 377-2021, CP Nº 001-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 378-2021, CP Nº 001-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 379-2021, CP Nº 001-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 380-2021, CP Nº 001-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 381-2021, CP Nº 001-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 440-2021, CP Nº 001-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 505-2021, PP Nº 014-2021.
LEI Nº131/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DECRETO Nº 320, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 781, de 24 de fevereiro de 2021.
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| 23/02/2021 | 624 | 7 | EXTRATO DO CONTRATO Nº 346-2021, PP Nº 001-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 345-2021, PP Nº 001-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 353-2021, PP Nº 001/2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 367-2021, PP Nº 002-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 368-2021, PP Nº 002-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 369-2021, PP Nº 002-/2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 370-2021, PP Nº 002-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 372-2021, PP Nº 002-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 373-2021, PP Nº 002-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 274-2021, PP Nº 002-2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 306-2021, PP Nº 004-2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 305-2021, PP Nº 005-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 429-2021, PP Nº 007-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 347-2021, PP Nº 008-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 337-2021, PP Nº 011-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 339-2021, PP Nº 011-2021.
ERRATAS DOS EXTRATOS DE CONTRATOS 016, 048 E 370-2021.
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| 18/02/2021 | 623 | 7 | AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 019-2021 - SRP.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 020-2021.
EXTRATOS DE CONTRATOS.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 641-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 437-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 438-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 439-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 499-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 501-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 502-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 473-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 363-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 474-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 525-2021, DL Nº 029-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 706-2021, DL Nº 033-2021.
EXTRATOS DE CONTRATOS: N°: 277-2021, N°: 342-2021, N°: 516-2021, N°: 517-2021, N°: 518-2021.
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| 17/02/2021 | 622 | 7 | PORTARIA Nº. 773, de 17 de fevereiro de 2021.
PORTARIA Nº. 774, de 17 de fevereiro de 2021.
PORTARIA Nº. 775, de 17 de fevereiro de 2021.
PORTARIA Nº. 776, de 17 de fevereiro de 2021.
PORTARIA Nº. 777, de 17 de fevereiro de 2021.
PORTARIA Nº. 778, de 17 de fevereiro de 2021.
PORTARIA Nº. 779, de 17 de fevereiro de 2021.
PORTARIA Nº. 780, de 17 de fevereiro de 2021.
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| 12/02/2021 | 621 | 7 | PORTARIA 772 2021 - (Renovação de Licença Operacional).
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| 11/02/2021 | 620 | 7 | AVISO DE PUBLICAÇÃO DO PP 021-2021
ERRATA DO TEMO ADITIVO 002/2020 AO CONTRATO 496/2020, TP 004-2020
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| 10/02/2021 | 619 | 7 | DECRETO Nº 319, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL 020-2021 - SRP.
EXTRATOS DE CONTRATOS CR 021-2021.
PREGÃO PRESENCIAL 022-2021 - SRP.
PREGÃO PRESENCIAL 023-2021 - SRP.
PREGÃO PRESENCIAL 024-2021 - SRP.
PREGÃO PRESENCIAL 025-2021 - SRP.
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| 09/02/2021 | 618 | 7 | PORTARIA Nº. 770, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 771, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº1994/2020, TP Nº 012/2020.
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| 08/02/2021 | 617 | 7 | DECRETO N°. 318, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
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| 05/02/2021 | 616 | 7 | PROJETO DE LEI Nº.128/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL DE 129 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI N°. 130, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
ERRATA DOS AVISOS DE PUBLICAÇÕES DOS PPS Nº 010 E 014-2021-SRP.
PORTARIA Nº. 769, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
ERRATA DA PUBLICAÇÃO LEI Nº.128/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
ERRATA DA PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
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| 04/02/2021 | 615 | 7 | AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 010-2021- SRP.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 014-2021- SRP.
AVISO DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 003-2021.
PORTARIA Nº. 768, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
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| 02/02/2021 | 614 | 7 | PORTARIA Nº. 767, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
ERRTA DO AVISO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 008-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 309-2021, DL Nº 020-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 202-2021, DL Nº 021-2021.
PREGÃO PRESENCIAL 012-2021- SRP.
PREGÃO PRESENCIAL 013-2021- SRP.
PREGÃO PRESENCIAL 015-2021- SRP.
CREDENCIAMENTO 002-2021.
PREGÃO PRESENCIAL 016-2021- SRP.
PREGÃO PRESENCIAL 017-2021- SRP.
PREGÃO PRESENCIAL 018-2021- SRP.
DECRETO FINANCEITO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 002-2021, 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
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| 29/01/2021 | 613 | 7 | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTE 2020.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2020.
ERRATA DO AVISO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 010-2021, DL Nº 009-2021.
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| 28/01/2021 | 612 | 7 | AVISO DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS Nº 040-2021, DL 021-2021 e 047-2021, IN 008-2021
EXTRATO DE CONTRATO 010-21, DL 009-21.
EXTRATO DE CONTRATOS 041, 042, 043 E 047-21, INs 002, 003, 004 E 008-21.
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| 27/01/2021 | 611 | 7 | PORTARIA Nº. 766, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 038-2021, DL Nº 019-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 467-2021, DL Nº 024-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 468-2021, DL Nº 027-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 469-2021, DL Nº 023-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 470-2021, DL Nº 025-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 704-2021, DL Nº 032-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 794-2021, DL Nº 036-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 789-2021, DL Nº 034-2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 320-2021, DL Nº 022-2021.
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| 26/01/2021 | 610 | 7 | DECRETO Nº 317, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 25/01/2021 | 609 | 7 | AVISO DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇO.
PORTARIA Nº. 765, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 315, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
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| 22/01/2021 | 608 | 7 | PORTARIA 762 /2021 - Renovação de Licença Operacional.
PORTARIA Nº. 755, de 01 de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº. 756, de 21 de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº. 757, de 21 de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº. 758, de 21 de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº. 759, de 21 de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº. 760, de 21 de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº. 761, de 21 de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº. 763, de 22 de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº. 764, de 22 de janeiro de 2021.
EXTRATO DE CONTRATOS DLS 2021
EXTRATO DE CONTRATOS INS 2021.
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| 20/01/2021 | 607 | 7 | PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19
DECRETO Nº 316, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19.
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| 18/01/2021 | 606 | 7 | AVISOS DE PUBLICAÇÕES DOS PP Nº 003, 004, 007 E DA CP 001-2021
PORTARIA Nº. 754, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
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| 15/01/2021 | 605 | 7 | PORTARIA Nº. 750, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 753, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
PREGÃO PRESENCIAL 001-2021.
PREGÃO PRESENCIAL 002-2021.
PREGÃO PRESENCIAL 005-2021.
PREGÃO PRESENCIAL 006-2021.
PREGÃO PRESENCIAL 008-2021.
PREGÃO PRESENCIAL 009-2021.
PREGÃO PRESENCIAL 011-2021.
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| 14/01/2021 | 604 | 7 | ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO 001-2021
ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 007-2021
PORTARIA Nº. 750, de 14 de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº. 751, de 14 de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº. 752, de 14 de janeiro de 2021.
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| 13/01/2021 | 603 | 7 | PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4175/2019
PORTARIA Nº. 747, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 748, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 749, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
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| 12/01/2021 | 602 | 7 | PORTARIA Nº. 739, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 740, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 741, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 742, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 743, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 744, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 745, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº 746/2021 - (Licença Operacional).
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| 08/01/2021 | 601 | 7 | PORTARIA Nº. 728, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA Nº. 729, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA Nº. 730, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 731, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 732, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 733, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 734, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 735, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 736, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 737, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 738, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº. 313 DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº. 314, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 - ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/01/2021 | 600 | 7 | DECRETO Nº 310, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 311, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 312, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 726, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 727, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2021, DL Nº 002/2021
EXTRATO DE ADITIVO 002 AO CONTRATO 1176-2019.
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| 06/01/2021 | 599 | 7 | PORTARIA Nº. 725, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2021, DL Nº 001/2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2021, DL Nº 003/2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2021, DL Nº 004/2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2021, IN Nº 001/2021.
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| 05/01/2021 | 598 | 7 | PORTARIA Nº. 704, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 705, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 706, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 707, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 708, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 709, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 710, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 711, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 712, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 713, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 714, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 715, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 716, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 717, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 718, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 719, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 720, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 721, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 722, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 723, DE 05 DE JANEIRO DE 2020.
PORTARIA Nº. 724, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
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| 04/01/2021 | 597 | 7 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, POSSE DOS VEREADORES, ELEIÇÃO DA RESPECTIVA MESA DIRETORA E POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.
TERMO DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL 2021 A 2024.
DECRETO FINANCEIRO Nº 001-2021, 04 DE JANEIRO DE 2021.
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| 01/01/2021 | 596 | 7 | DECRETO Nº. 306, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº. 307, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº. 308, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº. 309, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 696, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 697, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 698, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 699, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 700, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 701, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 702, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº. 703, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
TERMO DE POSSE.
Credenciamento 001/2021.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2824-2019, TP Nº 004/2019.
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| 28/12/2020 | 595 | 6 | DECRETO Nº 303, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 304, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
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| 23/12/2020 | 594 | 6 | PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 832/2020.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1176/2019.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1699/2020
EXTRATO DO CONTRATO Nº 3271/2020, PP 026/2020.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 3272/2020, PP 026/2020.
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| 18/12/2020 | 593 | 6 | LEI 126 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº 689, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
DECRETO Nº 302/2020
PORTARIA Nº 690, de 18 de dezembro de 2020.
PORTARIA Nº 691, de 18 de dezembro de 2020.
PORTARIA Nº 692, de 18 de dezembro de 2020.
PORTARIA Nº 693, de 18 de dezembro de 2020.
PORTARIA Nº 694, de 18 de dezembro de 2020.
PORTARIA Nº 695, de 18 de dezembro de 2020.
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| 17/12/2020 | 592 | 6 | DECRETO Nº. 301, DE 17 E DEZEMBRO DE 2020 - ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/12/2020 | 591 | 6 | REPUBLICAÇÃO LOA 2021 - LEI Nº 124-2020.
RESULTADO FINAL DOS HABILITADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO DA LEI ALDIR BLANC
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| 15/12/2020 | 590 | 6 | PROJETO DE LEI N° 124/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
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| 14/12/2020 | 589 | 6 | AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 026/2020.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 496/2020.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1825/2020.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1994/2020.
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| 11/12/2020 | 588 | 6 | EXTRATO DO CONTRATO Nº 3136/2020, DL 059/2020
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| 10/12/2020 | 587 | 6 | REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DA LISTA DE SELEÇÃO DOS INSCRITOS NO EDITAL DE PREMIAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC.
NOTA PÚBLICA.
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| 09/12/2020 | 586 | 6 | LISTA DOS HABILITADOS E DESABILITADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO DA LEI ALDIR BLANC – AUXILIO EMERGENCIAL 2020
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| 02/12/2020 | 585 | 6 | PORTARIA Nº 688 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
DECRETO Nº 300, DE 02 DE DEZEMBRO 2020.
DECRETOS.
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| 30/11/2020 | 584 | 6 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 5º BIMESTRE 2020.
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| 27/11/2020 | 583 | 6 | DECRETO Nº. 299, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISTA DA SELEÇÃO DOS INCRITOS NO EDITAL DE PREMIÇÃO DA LEI ALDIR BLANC
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| 25/11/2020 | 582 | 6 | PORTARIA Nº 687 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
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| 19/11/2020 | 581 | 6 | PORTARIA Nº. 685, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
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| 17/11/2020 | 580 | 6 | PORTARIA Nº. 684 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
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| 13/11/2020 | 579 | 6 | EXTRATO DO CONTRATO Nº 2959/2020, DL Nº 056/2020
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2960/2020, DL Nº 058/2020
LEI Nº 123 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
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| 12/11/2020 | 578 | 6 | PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1590/2020
DECRETO Nº. 298, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 - ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 11/11/2020 | 577 | 6 | EXTRATO DO CONTRATO Nº 2902/2020, PP Nº 025/2020.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2904/2020, PP Nº 025/2020.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2841/2020, PP Nº 023/2020.
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| 05/11/2020 | 576 | 6 | ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2713/2020
DECRETO Nº 045/20 de Novembro de 2020.
DECRETO Nº 043/20 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO Nº 044/20 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO Nº 045/20 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO MUNICIPAL N° 046/2020, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO FINANCEIRO Nº 047/20 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.
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| 29/10/2020 | 575 | 6 | EXTRATO DO CONTRATO Nº 1638/2020, DL Nº 038/2020
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| 28/10/2020 | 574 | 6 | RESUMO DO CONTRATO 2748/2020 CR 0038/2020
DECRETO Nº. 297, DE 28 E OUTUBRO DE 2020 - ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 27/10/2020 | 573 | 6 | RESOLUÇÃO 04/2020.
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