Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 11/08/2025 Descrição DECRETO Nº 821, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Ibititá-BA, a área urbana que indica. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL