Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 30/05/2025 Descrição DECRETO Nº 12-2025 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL DE N° 14.129-2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA BAHIA, DE 30-05-2025. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL