PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBITITÁ

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	28/04/2025
Descrição	LEI Nº. 879, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CUIDADO E INCLUSÃO DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA NO MUNICÍPIO DE IBITITÁ/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL