Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 08/08/2025 Descrição DECRETO Nº 820, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 - “Dispõe sobre a comissão do Conselho Municipal do Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB e dá outras providências.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL