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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
24/11/2025144710DECRETOS FINANCEIROS.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DL 097_2025.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DL 101_2025.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2025.

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